Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação quanto ao fundamento de se tratar de reexame fático probatório. Impossibilidade de conhecimento das demais alegações. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. ... (Continua)