Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inversão das conclusões da corte de origem quanto à ausência de provas que justifiquem a aplicação da pena de demissão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. Tendo o acórdão recorrido declarado expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que não existem provas suficientes a embasar a demissão do ora Agravado, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)