Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0415.2000.4300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Dívida relacionada a outro curso. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Agravante não apresentou precedentes do STJ a favor da tese que defende. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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