Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Natureza da droga apreendida (maconha e cocaína). Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ausência de comprovação da gravidade da condição de saúde do paciente ou de que não esteja recebendo o tratamento adequado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Embora a pena tenha sido fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a não substituição da pena se deu em razão da natureza/nocividade do entorpecente, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)