Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. 1. Omissão e contradição do acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Fundamento não infirmado. Princípio da dialeticidade recursal não observado. 2. Ausência dos requisitos para a decretação da falência. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.

«1. Não havendo o agravante refutado os fundamentos concernentes à alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 e de cerceamento de defesa, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno, a teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)