Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lavagem de capitais. Denúncia oferecida após a Lei 12.683/2012. Inexistência de rol de crimes antecedentes. 3. Imprescindibilidade de infração penal antecedente. Atipicidade à época do crime de organização criminosa. 4. Crime antecedente de tráfico de drogas. Praticado por organização criminosa (pcc). 5. Incidência da causa de aumento. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Crime praticado por intermédio de organização criminosa. Fatos anteriores à Lei 12.850/2013. Ausência de tipificação legal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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