Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Arts. 171, § 3º (72 vezes), e 288, ambos do CP. Primeira fase da dosimetria. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa de duas circunstâncias judiciais, mas manteve a pena inalterada. Liderança. Majorante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a violação do CP, art. 59.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa, mas não obsta que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de juris dictio - , encontre fundamentos e motivação própria para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença condenatória. ... (Continua)