Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Subsunção do fato à norma, tentativa e estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas, no julgado combatido, os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)