Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Arts. 168, § 1º, III, do CP, CP. Dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior. Sentença condenatória proferida posteriormente aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Confissão espontânea. Reconhecimento. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Circunstância pessoal prevista no § 1 º do CP, art. 168. Incomunicabilidade. Redução da pena. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Nos termos do CP, artigo 63 - Código Penal, a caracterização da reincidência é necessário que o agente cometa novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. ... (Continua)