Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao art. 65, III, alínea 'd', do CP. Atenuante da confissão espontânea. (i). Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Em casos de julgamento pelo tribunal do Júri, a ausência de debate sobre a atenuante, impede sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, b. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Ilegalidades patentes. Ocorrência. Dosimetria. Circunstância judicial. Vítima que contribuiu. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas da formulação recursal, emitindo-se, sobre cada uma delas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)