Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de farmácia. Registro. Descabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a recorrida não desenvolve atividade farmacêutica, nem, em relação a ela, presta serviços a terceiros. Lei 6.839/80. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)