Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Indícios de autoria demonstrados. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Indicação de crimes praticados contra a administração pública antecedentes à lavagem de dinheiro. Subsunção no rol taxativo do Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)