Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa. Dedicação à atividade criminosa do tráfico. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)