Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte «tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no CP, art. 59, é possível a substituição da pena privativa restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. (AgRg no HC 371.888/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016) ... (Continua)