Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 7/STJ; e (b) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre o óbice da Súmula 7/STJ, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)