Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Manutenção de cobertura do contrato nas mesmas condições da época do vínculo empregatício. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (CCB/2002, art. 206, § 1º, II) é inaplicável às pretensões baseadas nos denominados contratos de seguro saúde porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos do Lei 10.185/2001, art. 2º. Além disso, é decenal o prazo prescricional da pretensão de manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo empregatício. ... (Continua)