Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo para subtração de som automotivo. Laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora. Precedente da Terceira Seção. Maus antecedentes. Quantum diferenciado de aumento da pena-base para o crime de tentativa de furto qualificado e o delito de receptação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fração da tentativa. Avaliação do iter criminis. Alteração vedada pela Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo «quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo» (EREsp 1.079.847, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 5/9/2013). ... (Continua)