Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Plano de saúde. Reajuste de mensalidade decorrente da mudança de faixa etária. Aumento de sinistralidade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo (quanto à multa do CPC, art. 538, de 1973). Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)