Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Novos fundamentos no acórdão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Sonegação previdenciária. Dolo genérico. Elevado valor do prejuízo. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Sodalício, «Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do CPP, art. 617 - Código de Processo Penal» (HC 142.443, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). ... (Continua)