Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Crime praticado em imóvel residencial. Quantidade e diversidade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista o cometimento do delito em um imóvel residencial, bem como considerando-se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - 70 g de maconha (68 porções), 131,3 g de cocaína (329 porções), 20 g de crack (76 porções) e 12 g de haxixe (60 porções) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)