Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado em concurso formal. Bens pertencentes aos correios e de terceiro. Condenação em regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ausência de incompatibilidade. Precedentes. Presença dos pressupostos da prisão cautelar. Reiteração delitiva. Diversos processos por crimes contra o patrimônio. Transferência ao regime semiaberto determinada pelo juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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