Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime de cumprimento de pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo as instâncias ordinárias, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização de exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Nesse sentido: HC 280.187/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 8/5/2014; HC 239.091/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 20/6/2012; Súmula 439/STJ; Súmula vinculante 26/STF; v.g.. ... (Continua)