Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo agravado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Circunstâncias judiciais. Refazimento da dosimetria. Medida excepcional. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Teoria da apprehensio. Consumação do delito no momento da posse da coisa alheia móvel. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As reprimendas restaram escorreitas e bem aplicadas, eis que na primeira fase foram exasperadas em razão da maior ousadia dos réus quando da subtração da arma de fogo de um dos seguranças da ECT e dos maus antecedentes verificados. O refazimento da dosimetria da pena em sede de recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)