Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA IMPARCIALIDADE. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 3. DANO MORAL. 4. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. 7. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. I. No tópico «violação aos princípios da igualdade e da imparcialidade, a parte recorrente afirma haver violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 argumentando que os apelos pretéritos atenderam aos requisitos intrínsecos e extrínsecos e foram «indevidamente obstados". Entretanto, a correção, ou não, das decisões precedentes em que se obstou o processamento do recurso de revista e se negou provimento ao agravo de instrumento constitui o mérito do presente agravo interno. Está desprovida de resultado prático a apresentação da presente alegação, pois mesmo que se reconhecesse ser nula alguma decisão por imparcialidade, o efeito não seria o pretendido pela parte, isto é, não haveria o provimento do apelo quanto aos temas de fundo. II . Com relação aos temas «reversão da justa causa, «indenização por dano moral, «valor arbitrado à indenização por dano moral, «juros e correção monetária, «encargos previdenciários e «compensação, o óbice processual identificado - incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I - inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.