Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento em razão da orientação adotada em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) que estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/05/2010). Além disso, foram aplicadas a Súmula 423/STJ, que assim dispõe: «a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, e a Súmula 83/STJ, in verbis: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)