Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto invocado como paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, como se pode perceber do exame dos casos concretos, as situações fáticas não são similares. O acórdão recorrido entendeu que a reanálise da alegada fragilidade do conjunto probatório para a prolação da sentença e a apontada pequena importância de sua participação na empreitada criminosa encontram óbice no Súmula 7/STJ. Trata-se de situação em que a parte interpôs o recurso extremo, fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, alegando contrariedade aos arts. 386, V e VII, e 157, ambos do CPP, sob o argumento de que o conjunto probatório seria frágil, a ponto de não indicar sua participação na empreitada criminosa. ... (Continua)