Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Supressão de instância. Existência de ilegalidade manifesta. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Corte estadual não analisou a suposta ausência de fundamentação concreta e idônea a justificar a custódia preventiva do paciente, havendo se limitado a apreciar a eventual possibilidade de extensão da ordem concedida em favor do corréu Roberto Junio Soares de Oliveira (CPP, art. 580) e o alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Assim, inequívoca a conclusão de que seria vedada a apreciação de tal matéria diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na inadmissível supressão de instância. ... (Continua)