Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)