Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ciência da locatária quanto à aquisição do imóvel por terceiro. Pagamento ao antigo proprietário. Afastada a hipótese pela corte local de pagamento putativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, quanto à contrariedade aos arts. 113, 309, 421 e 422 do Código Civil de 2002, a Corte de origem afirmou que a locatária, ora agravante, teve efetiva ciência da alienação do imóvel, não havendo como reputar válido o pagamento realizado, visto que não houve erro. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)