Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. ... (Continua)