Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Pedido de registro. Curso não cadastrado no crea. Fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)