Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Aventada falta de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Excesso de prazo da tramitação do feito e desproporcionalidade da medida extrema. Teses não enfrentadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações referentes à falta de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como da aventada desproporcionalidade da medida extrema e do suposto excesso de prazo para o encerramento da ação penal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)