Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Quantidade de substâncias apreendidas que justifica o agravamento da fração da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como do regime prisional. Desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A gravidade concreta da conduta, representada pela significativa quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do agravante, é fato incontroverso nos autos, circunstância que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ ao caso. ... (Continua)