Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição infantil. Abolitio criminis. Inocorrência. Princípio da continuidade normativo-típica. Deslocamento topográfico do conteúdo criminoso dentro do mesmo diploma legal. Pena-base exasperada em decorrência de elementos concretos. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A abolitio criminis pressupõe a revogação expressa do tipo penal incriminador, o que não ocorreu com o delito de favorecimento da prostituição infantil, tendo em vista que, com a edição da Lei 12.015/09, o caráter proibido da conduta foi apenas deslocado do § 1º do art. 218 para o CP, art. 218-B, Código Penal. ... (Continua)