Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) óbice da Súmula 7/STJ; b) e incidência da Súmula 211/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)