Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Créditos de ICMS. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Inexistência de prova das operações. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/4/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)