Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544, redação anterior à Lei 12.322/2010. Ausência de peças essenciais para a formação do instrumento. Procurações outorgadas aos advogados do agravado. Agravo que não afirma estarem presentes nos autos tais documentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1. Se a decisão agravada constatou a ausência de peças essenciais para a formação do Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 544, na redação anterior à Lei 12.322/2010, especificamente da cadeia de procurações dos Advogados da parte adversária, a única forma de impugnar essa fundamentação seria demonstrar que tais documentos efetivamente constam dos autos, preferencialmente indicando as folhas em que eles se encontrariam, o que não se observa tenha feito o ora agravante. ... (Continua)