Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prejuízo ao erário. Não distribuição de leite em pó e de latas de óleo. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu pela insuficiência de provas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)