Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de remuneração. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, por ofensa aos arts.1016; art. 1017, § 3º c/c art. 932, parágrafo único, todos do novo CPC. CPC/2015. Inocorrência. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Razões do inconformismo dissociadas do mérito. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão no julgamento. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta que ocorreu violação do art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, sob o argumento de que o Acórdão impugnado seria nulo, por suposta persistência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração, quais sejam, contrariedade ou negativa de vigência ao art. 1.016, art. 1017, § 3º c/c art. 932, parágrafo único, todos do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)