Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.

«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que uma das pretensões era o pagamento de diferenças decorrentes do fato de que, na indenização das férias-prêmio, não foram computados os valores de «extensão de jornada, quinquênios posteriores à Emenda Constitucional 19/1998 e «Gratificação de Gerente de Unidade de Saúde incorporada. O acórdão recorrido afastou o direito ao cômputo da extensão de jornada e da gratificação por exercício da função de Gerente de Unidade de Saúde, ao fundamento de serem verbas de caráter eventual. ... (Continua)