Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida é necessária, dada a gravidade diferenciada do delito denunciado, bem como, em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... (Continua)