Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. I) agravo de uraquitan e frederico. Dosimetria. Fixação da pena-base. Necessidade de fundamentação concreta, idônea e não inerente ao tipo. CP, art. 59. Precedentes. Personalidade. Fundamentação concreta. Consequências. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Preclusão. Precedentes. II) agravo de estéfano, carlson e walter. Intempestividade. Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedente. Pleito não conhecido. Agravo regimental de uraquitan josé brito wanderley filho e frederico augusto sobral pimentel improvido. Agravo regimental de estéfano barbosa dos santos, carlson pessoa da silva e walter renato de souza não conhecido.