Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Violação da regra prevista no CPP, art. 282, § 3º. Não ocorrência. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta e risco de reiteração (paciente ostenta diversas condenações e responde a outros processos) excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Reabertura de instrução alegada. . Supressão de instância. Desinfluência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)