Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Servidor público investido no cargo de médico. Prática de atos libidinosos com pacientes. Revisão do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou, de um lado, suficientes as provas produzidas pelo Ministério Público e, de outro lado, insuficiente a prova testemunhal. A revisão de tais fundamentos é inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)