Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e dever ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313 e aquela decorre da condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado. ... (Continua)