Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Possibilidade de ocupação de vias federais com objetivo de moradia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da possibilidade ou não de ocupação de vias federais de comunicação demonstra inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (Lei 9.636/1998, art. 9º, II), como também a revaloração dos dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, inviável na instância extraordinária ... ()
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