Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas invocados.
«1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões às reclamações ajuizadas na vigência do CPC, de 1973 Precedentes da Primeira Turma e do Plenário em casos análogos. ... ()
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