Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.6215.1000.4700

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria rural. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria. ... ()

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