Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 329, «caput. Dosimetria. Penas-base. Exasperação. Antecedentes. Justificativa concreta. Demais circunstâncias fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem justificaram concretamente a valoração negativa dos antecedentes, mas não invocaram fundamentação idônea quanto às demais circunstâncias judiciais, sendo de rigor o decote no incremento sancionatório. ... (Continua)