Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37, descabida - Pena que demanda reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em seu grau intermediário - Réu primário e sem maus antecedentes - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido